A lei determina um limite de horas de trabalho. Em regra, são 8 horas por dia e 44 semanais. Se for ultrapassado este limite, a empresa deve pagar a hora com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Este acréscimo pode ser maior em algumas situações. É o…
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Inicialmente, é importante ressaltar que não existe lei que obrigue uma empresa a fornecer auxilio alimentação aos seus empregados. Contudo, é dever de todas as empresas obedecerem as normas coletivas (não é uma lei) que a categoria de seus trabalhadores estão vinculadas. Portanto, além das leis, deve-se obedecer aos acordos que foram feitos entre o…
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Se existe dúvida quanto ao cumprimento de uma obrigação nas relações de emprego, o trabalhador ou a empresa, frequentemente, recorrem a documentos para provar a existência ou inexistência daquela. Exemplificando: o trabalhador afirma que não compensou ou não recebeu as horas extras referente aos meses passados. Por outro lado, a empresa afirma que cumpriu esta…
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Na fase de recrutamento, as empresas adotam diversos procedimentos com intuito de melhor conhecer as aptidões profissionais do seu futuro empregado. Entre eles, podemos destacar a análise de currículo, títulos acadêmicos, experiencia profissional, etc. Nesta fase, a empresa tem deveres e, por sua vez, os trabalhadores tem direitos. Com efeito, é recomendável que aquelas façam uma reflexão…
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Nos termos do artigo 129 da CLT: “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. É um direito irrenunciável. Com efeito, durante um determinado período o trabalhador ficará ausente para usufruir deste direito, contudo, terá direito a remuneração. Em razão da importância e extrema necessidade da função,…
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Pode acontecer que um trabalhador não tenha mais interesse em trabalhar em uma empresa por diversas razões. Recomendo que nestes casos nunca tente “forçar” a demissão sem justa causa, ou seja, jogar sujo para não perder os seus direitos, pois esta atitude, além de ser antiética e desleal, poderá caracterizar uma justa causa (é…
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Quando um advogado presta serviço para uma empresa o mesmo visa, principalmente, prevenir/reduzir/diminuir e solucionar problemas jurídicos. Podemos destacar os seguintes serviços jurídicos que irão exercer estas duas funções: Serviço nº 1: Emitir pareceres respondendo dúvidas legais, isto é, aconselhar a empresa a escolher a melhor decisão pautada na lei, nas normas dos sindicatos e…
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No momento da aplicação de uma punição, ou seja, quando a empresa aplicar uma advertência, suspensão ou demissão, a mesma deve observar algumas regras ou princípios, tais como, o princípio da taxatividade/tipicidade, o princípio da imediatidade, o princípio da causalidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da isonomia do tratamento e o princípio da…
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As empresas, assim como as pessoas, também devem seguir o que determina a lei, caso contrário, poderão sofrer punições severas do Estado. Exemplificando: se as empresas não seguirem o que determina a legislação trabalhista, podem ser processadas na justiça do trabalho ou até multadas em caso de fiscalização. São situações que poderão causar imensas despesas…
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