Algumas situações limitam o direito da empresa de demitir um funcionário sem justa causa, ou seja, nestes casos a mesma não pode mandar embora o colaborador sem um justo motivo, pois está proibida por lei. A legislação denomina este fato como estabilidade no emprego. Exemplos: gestante, egresso de auxílio por incapacidade temporária acidentária, dirigente sindical,…
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Infelizmente, um funcionário pode falecer durante o contrato de trabalho e a empresa deverá pagar a rescisão aos seus herdeiros. A questão é: como e para quem (esposa, filhos ou pais, etc) devo pagar, Dr.? A empresa deverá ajuizar uma ação trabalhista, denominada consignação em pagamento, no intuito de o juiz decidir para quem vai…
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Várias são as formas de extinção da relação de trabalho existente entre uma empresa e um funcionário. As mais comuns são as seguintes: demissão por justa causa, demissão sem justa causa e pedido de demissão. Os direitos do funcionário e os deveres da empresa dependerá de qual modalidade será escolhida. Certamente, a mais econômica para…
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Não é obrigatório pagar o sindicato e o INSS para ter direito à aposentadoria rural e outros benefícios (auxílio-doença, salário maternidade etc.), pois a lei não determina. Mas é importante pagar o sindicato, pois ele pode ajudar o trabalhador a realizar estes procedimentos, pois representa a categoria. Além disso, poderá ajudá-lo em outros assuntos. Com…
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Os direitos que irão definidos na cessação da relação de emprego dependerão da sua modalidade, podendo ser uma dispensa sem justa causa, com justa causa ou pedido de demissão, etc. Com toda certeza, a segunda é a mais grave para o empregado porquanto tão somente irá receber o saldo de salário e as férias vencidas,…
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Recentemente, o TST (TST-E-RR-635-17.2012.5.15.0131, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.5.2019) acolheu o entendimento segundo o qual é incabível o deferimento do adicional ao caso concreto.
O auxílio doença é um benefício, concedido pelo INSS, garantido ao trabalhador quando o mesmo apresenta problemas de saúde. Durante este período o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, não existe prestação de serviço e nem pagamento de salários. Por sua vez, a concessão do plano de saúde não é um direito do empregado.…
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O contrato de parceria é o acordo entre o salão-parceiro e profissional-parceiro, ou seja, é a formalização da negociação feita entre o salão de beleza e os profissionais cujo finalidade do serviço é a estética. O profissional parceiro pode ser um cabeleleiro, um barbeador, uma manicure, etc. Neste contrato é fixado uma comissão para os…
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Sabemos da importância do tempo (time is money). Algumas estratégias são utilizadas nas empresas para economizar este bem precioso. Entre as quais, podemos citar não conceder o intervalo para repouso ou alimentação, previsto na CLT (o tempo dependerá da quantidade de horas trabalhadas durante o dia), com a finalidade de liberar mais cedo do trabalho…
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Os poderes do empregador são os seguintes: diretivo/organizativo/comando, regulamentar, fiscalizatório/controle e disciplinar. Poder diretivo é a prerrogativa que declara o direito da empresa em orientar e dirigir a prestação de serviço. Nilson de Oliveira Nascimento (Manual do Poder Diretivo do Empregador, São Paulo, LTr, 2009, pág. 61) diz que “[…] com o exercício do poder…
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