A fiscalização trabalhista, para Sergio Pinto Martins (Direito do trabalho, 19. ed., pág. 209, São Paulo, 2018, Coleção fundamentos), visa “[…] verificar a observância da norma legal e orientar em sua aplicação.” O professor e desembargador ainda acrescenta que o “[…] fiscal do trabalho também tem a função de orientar o empregador, e não apenas…
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Imaginemos a seguinte situação: a empresa concedeu as férias ao trabalhador no período que a legislação determina (nos doze primeiros meses logo após ele ter trabalhado igual período) e somente após o início das mesmas realizou o pagamento. Diante disso, pergunta-se: tal postura da empresa é legal ou ilegal? É ilegal, porque, embora tenha concedido…
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Antes de tudo, é importante ressaltar que a demissão por justa causa é a mais grave e pior forma aplicada ao trabalhador, pois, além de ficar sem emprego, o mesmo não terá direito ao: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salário, levantamento do FGTS e indenização de 40% sobre os…
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Se existe dúvida quanto ao cumprimento de uma obrigação nas relações de emprego, o trabalhador ou a empresa, frequentemente, recorrem a documentos para provar a existência ou inexistência daquela. Exemplificando: o trabalhador afirma que não compensou ou não recebeu as horas extras referente aos meses passados. Por outro lado, a empresa afirma que cumpriu esta…
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Quando um advogado presta serviço para uma empresa o mesmo visa, principalmente, prevenir/reduzir/diminuir e solucionar problemas jurídicos. Podemos destacar os seguintes serviços jurídicos que irão exercer estas duas funções: Serviço nº 1: Emitir pareceres respondendo dúvidas legais, isto é, aconselhar a empresa a escolher a melhor decisão pautada na lei, nas normas dos sindicatos e…
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