Toda empresa é livre para demitir um trabalhador. Mas, esta liberdade não é absoluta. É por isso que não pode ocorrer uma demissão, sem justa causa, de uma funcionária grávida, pois ela tem estabilidade (uma proteção contra o despedimento sem justa causa) desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A gestante…
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A demissão por justa causa é a pior forma do fim da relação de emprego que existe porque o empregado terá direito apenas ao saldo de salário e as férias vencidas. Com efeito, não receberá o aviso prévio, a multa de 40% sobre os valores depositados do FGTS (e levantamento do mesmo), entre outros direitos.…
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A fiscalização trabalhista, para Sergio Pinto Martins (Direito do trabalho, 19. ed., pág. 209, São Paulo, 2018, Coleção fundamentos), visa “[…] verificar a observância da norma legal e orientar em sua aplicação.” O professor e desembargador ainda acrescenta que o “[…] fiscal do trabalho também tem a função de orientar o empregador, e não apenas…
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